Lei 15.371/26 que amplia a licença paternidade para 20 dias
Como ficará a licença:
2026: Permanece em 5 dias
2027: 10 dias
2028: 15 dias
2029: 20 dias
Principais pontos:
✔️ A licença passa a ser um benefício previdenciário a empresa paga e pede reembolso ao INSS.
✔️ Estabilidade no emprego: da comunicação ao empregador até 30 dias após o retorno
✔️ Demissão sem justa causa: o empregado pode ser reintegrado ou receber indenização em dobro.
✔️ Benefício pode ser negado por violência doméstica ou abandono da criança.
O Pai deverá comunicar a empresa com 30 dias de antecedência (quando possível), apresentar documentos, em parto antecipado, aviso imediato.
O afastamento é garantido em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.
A lei equipara a licença-paternidade á licença-maternidade como direito social.
Também prevê prorrogação em caso de internação da mãe ou do bebê e ampliação do afastamento quando o pai assume integralmente os cuidados.
A lei passa a valer em 1° de janeiro de 2027.
// Fontes e referências
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